NR-1 passa a valer e empresas terão de agir para proteger saúde mental dos trabalhadores

As novas regras da NR-1, norma que trata da Segurança e Saúde no Trabalho, começaram a valer nesta terça-feira (26) e trazem uma mudança importante para empresas de todos os os setores: agora, além dos riscos físicos e operacionais, os empregadores também deverão prevenir problemas ligados à saúde mental dos trabalhadores.

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1, definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), amplia as exigências do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e determina que as empresas identifiquem, monitorem e reduzam fatores psicossociais capazes de provocar adoecimento emocional nos ambientes de trabalho.

Empresas entram na mira da fiscalização

As mudanças haviam sido aprovadas em agosto de 2024 e deveriam começar a valer em maio de 2025. No entanto, o governo federal decidiu adiar a aplicação para permitir um período maior de adaptação das empresas.

Agora, com a norma oficialmente em vigor, o Ministério do Trabalho inicia a fase de fiscalização. Durante os primeiros 90 dias, a atuação será educativa, com orientações e recomendações para adequações. Após esse prazo, empresas que descumprirem as regras poderão sofrer penalidades, incluindo multas e até embargos.

O que muda na prática

Até então, a NR-1 obrigava as empresas a identificarem riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes de trabalho. Com a atualização, passam a ser incluídos também os chamados riscos psicossociais.

Entre os fatores que deverão ser observados estão:

• excesso de trabalho;
• pressão exagerada por metas;
• jornadas desorganizadas;
• assédio moral;
• violência no ambiente profissional;
• falhas de comunicação;
• sobrecarga emocional.

Segundo o Ministério do Trabalho, o objetivo não é realizar diagnósticos psiquiátricos nos funcionários, mas identificar condições de trabalho que possam desencadear ou agravar doenças emocionais e psicológicas.

O manual de orientação divulgado pelo governo destaca que esses fatores podem provocar estresse intenso, esgotamento profissional, depressão e até Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).

Saúde mental passa a ser prioridade nas empresas

O diretor científico da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), Ricardo Beça, explicou que a nova regra representa um avanço importante ao incluir a saúde mental dentro da lógica preventiva das empresas.

Segundo ele, as organizações precisarão revisar a forma como o trabalho é estruturado, evitando práticas que aumentem o desgaste emocional dos funcionários.

Beça reforçou ainda que a responsabilidade é compartilhada entre empresas e trabalhadores. Enquanto o empregado deve buscar ajuda quando necessário, as organizações terão obrigação de identificar riscos e criar ambientes mais saudáveis.

Crescem afastamentos por transtornos mentais

Dados da Previdência Social mostram que o cenário preocupa. Em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios previdenciários ligados a transtornos mentais e comportamentais, número 15,6% maior do que o registrado em 2024.

Os transtornos ansiosos lideraram os afastamentos do trabalho, com 166.489 casos. Em seguida aparecem os episódios depressivos, com 126.608 registros.

Também chamaram atenção os 23.773 afastamentos relacionados a reações ao estresse grave e transtornos de adaptação.

De acordo com especialistas da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, os afastamentos superiores a 15 dias por problemas emocionais vêm crescendo rapidamente nos últimos anos, gerando impactos tanto para os trabalhadores quanto para as empresas e para a Previdência Social.