O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a atacar, nesta quarta-feira (19), o projeto de combate ao crime organizado aprovado pela Câmara dos Deputados no dia anterior. Segundo ele, as mudanças feitas pelos parlamentares enfraquecem o enfrentamento às organizações criminosas e criam brechas jurídicas que beneficiam quem tenta fugir da lei.

A publicação de Lula desencadeou uma reação imediata do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que contestou duramente as críticas do governo.

Aprovação e mudanças no texto

A proposta, enviada pelo Executivo ao Congresso em outubro, recebeu 370 votos favoráveis e 110 contrários. O presidente da Câmara escolheu o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), então secretário de Segurança de São Paulo, como relator — decisão que contrariou o governo federal. Derrite deixou o cargo no estado temporariamente para assumir a função no Congresso.

Originalmente chamado de PL Antifacção, o projeto passou por cinco revisões e foi rebatizado como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. A versão final inclui novos delitos, amplia instrumentos de investigação e estabelece regras específicas para lideranças de grupos criminosos.

Críticas do presidente Lula

Lula afirmou que o texto aprovado altera pontos essenciais da proposta enviada pelo governo e compromete a efetividade do combate ao crime. Para o presidente, o modelo atual causa insegurança jurídica e “troca o certo pelo duvidoso”.

O chefe do Executivo também pediu que os senadores priorizem responsabilidade e diálogo na análise da matéria, que ainda precisa ser votada no Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Segundo Lula, o foco do governo é fortalecer a Polícia Federal, ampliar a integração entre forças de segurança e reforçar a inteligência para desmontar a estrutura financeira e operacional das facções. “Não abriremos mão de combater toda a cadeia do crime organizado”, declarou.

Reações de ministros e aliados

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também contestou o projeto. Para ele, o texto prejudica operações policiais e fragiliza financeiramente a Polícia Federal, além de abrir brechas jurídicas que beneficiariam criminosos com maior poder econômico.

Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu o projeto e disse que parlamentares contrários votaram movidos por “ideologia”.

Resposta da Câmara

Hugo Motta rebateu o presidente e afirmou que o governo optou “pelo caminho errado” ao criticar a proposta. Segundo ele, não se pode “desinformar a população” sobre um texto que, na visão da Câmara, fortalece a segurança pública. Motta acusou o governo de criar “falsas narrativas”.

Pontos centrais do Marco Legal

Punições mais duras e novo conceito

O texto trata de crimes cometidos por organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares que atuem com violência ou grave ameaça. O relator também criou a categoria de “organização criminosa ultraviolenta”, que concentra as penas mais severas.

O governo criticou a exclusão da expressão “facções criminosas” da versão final e afirmou que tentará reincluir o termo no Senado.

As penas podem chegar a 40 anos, e a progressão de regime fica mais difícil para integrantes desses grupos.

Regras de confisco e destino de bens

O projeto prevê mecanismos mais rígidos para atingir o patrimônio de organizações criminosas, como:

• bloqueio imediato de bens, contas e criptoativos;

• transferência antecipada de bens durante a investigação;

• possibilidade de intervenção judicial em empresas ligadas ao crime.

O texto determina que bens apreendidos em operações conduzidas pela Polícia Federal sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, o relator incluiu que patrimônios confiscados também sejam destinados ao ente federativo responsável pela ação penal.

Esse ponto gerou divergência: o governo defendia a destinação à PF, demanda que foi parcialmente atendida na versão final.

Novos instrumentos de investigação

Entre os principais mecanismos previstos no projeto estão:

• monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive entre presos e advogados, em casos excepcionais e com autorização judicial;

• ampliação de buscas, quebras de sigilo e operações encobertas;

• realização de audiências e atos processuais por videoconferência.

Alguns dispositivos sugeridos pelo governo foram retirados pelo relator, como regras de proteção para policiais infiltrados e a possibilidade de colaboração premiada que permitia infiltração de suspeitos nas investigações.

Apesar de ter proposto em versões anteriores alterações nas funções da Polícia Federal, Derrite recuou, e o texto aprovado não modifica atribuições da PF nem altera a Lei Antiterrorismo.

Presídios federais para lideranças

O projeto estabelece que chefes de organizações criminosas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima, com o objetivo de reduzir comunicações ilícitas e limitar o comando de facções a partir do sistema prisional.

Com críticas intensas entre governo e Câmara, o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado segue agora para o Senado. A Casa poderá alterar novamente o texto antes de ele chegar à sanção presidencial. Enquanto isso, governo e relator continuam divergindo sobre qual modelo oferece maior eficácia no enfrentamento às facções e à criminalidade violenta.