O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que bancos que atuam no Brasil poderão ser responsabilizados caso apliquem em território nacional as sanções impostas pelos Estados Unidos.
Segundo Moraes, a adoção dessas medidas por iniciativa própria viola a legislação brasileira:
“Se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. E, nesse caso, poderão ser penalizados internamente”, disse em entrevista à Reuters.
A declaração surge em meio a um cenário de incertezas após decisão do ministro Flávio Dino, que reforçou: ordens de países estrangeiros só têm validade no Brasil com autorização do STF.
Sanções contra Moraes e impacto no setor bancário
Moraes foi recentemente incluído na lista de penalidades do governo de Donald Trump por meio da Lei Magnitsky, legislação americana que prevê sanções financeiras contra estrangeiros acusados de violações de direitos humanos.
Embora Dino não tenha citado diretamente a Magnitsky, sua decisão gerou apreensão entre instituições financeiras brasileiras que mantêm operações nos EUA. Os bancos temem ter de escolher entre obedecer à lei americana ou cumprir determinações do Judiciário brasileiro.
De acordo com Washington, todos os ativos de Moraes nos EUA foram bloqueados. Além disso, empresas ou cidadãos americanos estão proibidos de realizar transações com ele — o que inclui cartões de crédito de bandeira norte-americana.
Decisão de Dino e reação dos EUA
Na última segunda-feira (18), em despacho sobre a tragédia de Mariana, Dino estabeleceu que:
“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede ou administração no país, bem como aquelas que possuam filial ou atuação comercial no mercado brasileiro, decorrentes de atos unilaterais estrangeiros”.
Pouco depois, o Departamento de Estado dos EUA classificou Moraes como “tóxico”. A mensagem foi republicada em português pela Embaixada americana no Brasil, alertando que cidadãos americanos estão proibidos de manter relações comerciais com ele e que pessoas de outros países que prestarem apoio a sancionados também podem ser alvo de punições.
O que diz a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky, criada para punir violações graves de direitos humanos, é considerada uma das sanções mais rígidas no âmbito financeiro. Entre as restrições previstas, estão:
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Proibição de cartões de crédito emitidos por bandeiras que operam nos EUA;
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Impossibilidade de manter contas bancárias em instituições norte-americanas;
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Risco de bancos estrangeiros sofrerem punições secundárias caso não bloqueiem ativos de sancionados;
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Cancelamento de vistos e impedimento de entrada nos Estados Unidos;
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Inclusão do nome do sancionado em uma lista pública de violadores, com impacto reputacional significativo.
