O ministro Luiz Fux, integrante da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o único a se posicionar contra as medidas restritivas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por decisão do ministro Alexandre de Moraes. Em seu voto, Fux argumentou que a determinação não cumpre os critérios legais exigidos para sua aplicação.
Segundo o magistrado, a medida carece dos elementos fundamentais que justificariam sua validade, como o periculum in mora (risco na demora da decisão) e o fumus comissi delicti (indícios de prática criminosa). Ele classificou como grave a decisão que se baseia apenas na “possível prática de ilícitos”, sem provas concretas.
Outro ponto destacado por Fux foi a proibição de Bolsonaro utilizar as redes sociais, o que, segundo ele, entra em confronto direto com a liberdade de expressão — direito protegido como cláusula pétrea pela Constituição Federal.
“O bloqueio prévio e generalizado do uso de plataformas digitais colide frontalmente com a garantia constitucional da liberdade de expressão”, afirmou Fux.
O ministro também lembrou que, mesmo quando não se trata de prisão, a imposição de medidas cautelares deve ser embasada por justificativas claras quanto à necessidade e à adequação. Para ele, esses dois princípios não foram respeitados neste caso.
Diante disso, Luiz Fux registrou seu voto de forma divergente, decidindo por não referendar as medidas adotadas por Moraes contra o ex-presidente.
