Lula assina decreto para regulamentar concessão de pensão especial a vítimas da Hanseníase

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na última segunda-feira (16) um decreto que regulamenta a lei de pensão especial destinada às vítimas de hanseníase que foram impostas ao isolamento e às internações compulsórias. A medida estabelece os procedimentos para solicitar o benefício e definir a composição da Comissão Interministerial de Avaliação.

Pensão Especial para Pessoas Atingidas pela Hanseníase
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (17), a regulamentação também conto com a assinatura da ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo. O decreto, já em vigor, detalha o processo de exigência de pensão, que agora pode ser solicitado pessoalmente ou por meio de um representante legal.

Aumento no Número de Beneficiados
Anteriormente, a concessão de pensão especial estava limitada às pessoas atingidas pela hanseníase que tinham sido internadas compulsoriamente em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Entretanto, uma lei de 2003 ampliou essa possibilidade, permitindo que os indivíduos submetidos ao isolamento domiciliar e em seringais, além dos filhos dessas pessoas, também pudessem receber o benefício.

Natureza da Pensão: Vitalícia e Intransferível
De acordo com o decreto, a pensão especial será vitalícia, pessoal e intransferível, ou seja, não poderá ser distribuída a herdeiros ou dependentes. O valor do benefício será definido anualmente em conjunto pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social e será pago diretamente ao beneficiário ou ao procurador designado.

Uma Reparação Histórica
A medida visa reparar a decisão histórica do Estado que, desde a década de 1920, determinou o isolamento e a internação compulsória de pessoas com hanseníase. Embora a prática tenha sido abolida em 1962, ela continuou até 1986, quando foi oficialmente encerrada.

Processo de Solicitação de Pensão
Para requerer o benefício, é necessário enviar um pedido ao Ministério dos Direitos Humanos, juntamente com a documentação que comprove a condição de vítima de hanseníase e a internação ou o isolamento. O decreto também esclarece que a solicitação pode ser feita por um procurador, se necessário.

O que é a Hanseníase?
A hanseníase é uma doença que afeta a pele e os nervos, podendo causar lesões graves. A transmissão ocorre quando uma pessoa infectada, sem tratamento, elimina o bacilo para o ambiente, infectando outras pessoas. O Ministério da Saúde orienta sobre formas de prevenção e cuidados para evitar a propagação da doença.